ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DO TRABALHO

Foi publicada a revisão da Lei Laboral, como o alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego 

A partir do dia 1 de outubro de 2019 entrou em vigor uma revisão do Código do Trabalho, que está causando contestação por parte de alguns partidos, mas que foi promulgado pelo Presidente da República por conta dos sinais de desaceleração econômica internacional e os seus efeitos no mercado de trabalho português.
Basicamente a revisão do Código do Trabalho, no que diz respeito ao trabalhador, inseriu as seguintes mudanças:

  • Contratos a termo certo (para atender necessidades temporárias da empresa e apenas pelo período estritamente necessário dessas mesmas necessidades) passam a ter duração máxima de dois anos, com o limite de três renovações, desde que a duração total das renovações não exceda a do período inicial do contrato.
  • Contratos a termo incerto (com o objetivo de atender necessidades temporárias da empresa) passam a ter duração máxima de quatro anos.
  • Passa a não admissível recorrer à contratação a termo simplesmente porque o trabalhador a integrar é um jovem à procura de primeiro emprego ou está em situação de desemprego de longa duração.
  • A possibilidade de contratação a termo no caso de lançamento de nova atividade de duração incerta fica limitada às empresas com menos de 250 trabalhadores.
  • Contratos de muito curta duração passam a ter duração máxima de 35 dias e são alargados a todos os setores.
  • Contratos temporários passam a ter um limite máximo de seis renovações.
  • Período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração passa de 90 para 180 dias.
  • É eliminado o banco de horas individual (aqueles que estejam atualmente em vigor têm de cessar até 1 de outubro de 2020) e é criado um novo banco de horas grupal que por referendo pode ser aplicado a todo o grupo (aprovado por, pelo menos, 65% dos trabalhadores).
  • O trabalhador passa a ter direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua.

É importante ressaltar que todas estas alterações apenas de aplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2019.

Com a aproximação dos final do ano muitas empresas necessitam de trabalhadores temporários para atenderem às suas necessidades. Se tiver alguma dúvida sobre sua contratação não hesite em entrar em contato com Eurovistos (www.eurovistos.com.br).

Captura de ecrã 2019-08-27, às 11.37.02

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