IGUALDADE DE DIREITOS

Portadores do Título de Residência têm
o direito de solicitar o Cartão Cidadão em Portugal

Tratado de Porto Seguro foi assinado em 2000, entre Portugal e Brasil e garante que um brasileiro possa ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa, mesmo que ainda seja um estrangeiro.
Todos os brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal há pelo menos seis meses podem solicitar o seu Cartão de Cidadão. Além disso, podem realizar concursos públicos em Portugal; têm permissão para trabalharem sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função da sociedade; podem concorrer a bolsas de estudo em Portugal e podem votar nas eleições municipais e se candidatarem para eleições locais (neste caso são exigidos pelo menos três anos de residência).
O maior dos benefícios é o acesso ao Cartão de Cidadão que pode ser usado como seu documento de identidade em Portugal. Atenção que neste caso não vale como documento de viagem (sempre leve o seu título de residência e passaporte junto). O seu uso em Portugal como documento de identidade facilita em muito o dia-a-dia!
Para requerer o Estatuto de Igualdade e Direitos são necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento do SEF impresso e preenchido;
  • Cópia do título de residência válido;
  • Certificado de nacionalidade (original e cópia).

O certificado de nacionalidade é emitido pelo Consulado do Brasil em Portugal e atesta que o brasileiro está com seus direitos civis brasileiros em conformidade. Para emitir o certificado de nacionalidade é preciso ter os seguintes documentos: passaporte original; certidão de nascimento original, de casamento ou divórcio, emitida em um prazo de até seis meses antes da entrega com firma reconhecida e autorização de residência.
Depois de reunir todos os documentos deve-se agendar no SEF a entrega dos documentos ou enviar pelo correio. Depois é só aguardar as cartas do SEF e da Conservatória de Lisboa, o que pode demorar de um a seis meses. A carta da Conservatória vale como o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Lembrando que a validade doCartão de Cidadão é a mesma do Título de Residência.

Fiquem atentos a dicas sobre documentação neste blog ou no site www.eurovistos.com.br
Captura de ecrã 2019-02-3, às 14.37.57

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