Livro de Reclamações Eletrônico

Faltam poucos dias para encerrar a segunda fase
para a implementação do documento 

Quando é que os operadores económicos são obrigados a disponibilizar o livro de reclamações eletrônico?
Os operadores económicos no âmbito das atividades de hotelaria, das agências de viagens e turismo e da grande distribuição já se encontram inseridos na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrônico. Em caso de dúvida, ou alguma dificuldade devem contatar a linha de atendimento do LRE n.º 217 810 875.
Os Operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrônico, o processo de adesão e credenciação na Plataforma, para estes operadores económicos decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.
Os operadores económicos que exerçam atividades reguladas/fiscalizadas pelas Entidades Reguladoras/fiscalizadoras ANAC, AMT, BbP, ASF, CMVM, IMPIC, ERS, INFARMED, IGAC, ERN, OMV, IGEC, ISS entre outras, serão integrados na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrônico, de acordo com uma calendarização a determinar entre a DGC/INCM e a respetiva Entidade Reguladora. Os operadores económicos destes setores serão contatados para participação no processo de integração.
Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrônico devem obedecer às regras previstas no DL n.º74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da recepção da reclamação.

  1. O que é a Plataforma do Livro de Reclamações Eletrônico?
    É uma plataforma digital onde os consumidores e utentes podem submeter pedidos de informação e apresentar reclamações, tratando-se neste caso no formato eletrônico do livro de reclamações.
  1. Quem é o prestador de serviços/fornecedor de bens?
    O prestador de serviços/fornecedor de bens é a empresa sobre a qual o consumidor pretende reclamar.
  1. O consumidor é obrigado a contatar ou procurar resolver o problema antes de apresentar a reclamação na plataforma?
    Apesar de não ser obrigatório, o consumidor deve tentar contatar a empresa e resolver o problema de forma amigável.
  1. O consumidor tem de se registar previamente na Plataforma para poder submeter pedidos de informação ou apresentar reclamações?
    Não, o consumidor apenas necessita de ter um endereço de e-mail dado que as comunicações entre o consumidor e a empresa são efetuadas através de correio eletrônico.
  1. Quais as línguas disponíveis na plataforma?
    A plataforma está disponível em Português e Inglês.
  1. É necessário pagar alguma quantia para poder apresentar a reclamação?
    Tal como acontece no livro de reclamações em papel disponível nos estabelecimentos de comércio, a apresentação da reclamação no livro de reclamações eletrônico não acarreta qualquer custo para o consumidor.
    A utilização do livro de reclamações comporta obrigações, devendo o consumidor assumir uma atitude responsável ao fazer a reclamação.

 

Captura de ecrã 2019-04-10, às 14.13.24

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