Artigo Técnico – LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Muitas vezes em nosso dia-a-dia ocorrem situações em que não somos bem atendidos ou não ficamos satisfeitos com algum produto ou serviço. Por falta de conhecimento, muitas pessoas que vem viver em Portugal não sabem que podem recorrer ao Livro de Reclamações, que permite ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos.
Todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou serviços que tenham contacto com o público, são obrigados a ter o Livro de Reclamações, sendo obrigatória a afixação da informação aos seus clientes de que o estabelecimento dispõe de livro de reclamações e qual a entidade competente para analisar as queixas efetuadas. Como forma de modernizar o sistema, a partir de 2017 tem sido implementado o Livro de Reclamações Eletrónico, mas que não dispensa a existência do livro em formato físico.
O Livro de Reclamações deve ser usado sempre que não fique satisfeito com um serviço ou atendimento prestado, caso considere que foi alvo de uma ilegalidade, desrespeito ou infração. Faça o preenchimento com cuidado e insira todas as informações solicitadas de forma a garantir que a queixa chegue às entidades competentes, e também que pode posteriormente ter acesso à informação sobre a reclamação.
Caso o fornecedor de bens ou serviços recuse dar o Livro de Reclamações deve chamar as autoridades, que podem exigir a apresentação do livro ou tomar conta da ocorrência e dar seguimento à queixa. A reclamação deve ser apresentada de imediato no local onde ocorreram os factos que dão origem à queixa, no entanto pode também recorrer diretamente à ANAC (Autoridade Nacional das Comunicações) e apresentar sua queixa online ( https://www.anacom.pt).
Após o preenchimento da sua reclamação, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve remeter o original da reclamação à entidade reguladora do setor, num prazo máximo de quinze dias. O reclamante também pode enviar a cópia. Depois de analisada a situação, a entidade competente pode penalizar o estabelecimento ou não, conforme a lei assim o determinar.
Também pode consultar o estado da sua reclamação, através do portal RTIC (rede telemática de informação comum) https://rtic.consumidor.pt/rtic/publico. Para esse efeito necessita do número da reclamação e o seu número de CC/BI ou passaporte (o que indicou na reclamação).
A Eurovistos pode ajudá-lo em caso de dúvidas de modo a garantir que seus direitos sejam respeitados.
Fiquem atentos a dicas sobre seus direitos neste blog ou no site http://www.eurovistos.com.br

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