Artigo Técnico – Nova esperança aos imigrantes que não possuem documentos Legais

 

No dia 11 de janeiro deste ano, foi aprovado o projeto de lei 881/XIII, que visa a regularização de imigrantes sem documentos legais, mas que estejam trabalhando ou vivendo em Portugal desde julho de 2015. Segundo o artigo 2° do referido projeto de lei, os cidadãos estrangeiros que residam em Portugal, sem a autorização legalmente necessária, podem requerer a regularização da sua situação, desde que demonstrem: “Projeto de Lei 881/XIII…art 2°.
a) Dispor de meios de subsistência, designadamente através do exercício de uma atividade profissional remunerada por conta própria ou de outrem; ou
b) Permanecer no território nacional desde data anterior a 1 de julho de 2015.”
Não obstante a aprovação do projeto de lei em comento, imperioso ressaltar que a sua vigência depende ainda da promulgação do Sr. Presidente da República.
Essa importante iniciativa da Assembleia da República Portuguesa representa um grande avanço rumo à melhoria de condições da situação dos imigrantes em Portugal, carentes da documentação necessária à regularização no país.
Vale dizer que permanecem em Portugal milhares de cidadãos estrangeiros que buscam desesperadamente melhores condições de vida, e que trabalham dioturnicamente sem quaisquer direitos; e, em alguns casos, mesmo sem salário, acabam por beneficiar indivíduos que deles se aproveitam para lucrar, aproveitando-se da situação irregular desses trabalhadores.

Acende-se assim uma luz no fim do túnel para àqueles que vivem ilegalmente no país.

 

Captura de ecrã 2019-02-3, às 14.37.57

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s